Nos últimos meses, a Receita Federal do Brasil tem intensificado os mecanismos de cruzamento automatizado de informações fiscais, bancárias e migratórias com foco direto nos brasileiros que residem no exterior, mas não formalizaram sua saída fiscal do país.
Essa movimentação vem sendo fortalecida por meio de parcerias internacionais de troca de dados — especialmente através do padrão CRS (Common Reporting Standard), que permite o intercâmbio automático de informações entre países.
Quem precisa declarar a saída fiscal do Brasil?
De acordo com a legislação brasileira, todo contribuinte que sai do país de forma definitiva ou permanece no exterior por mais de 12 meses consecutivos deve realizar dois procedimentos obrigatórios:
- Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) — enviada online à Receita Federal no momento da saída.
- Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) — entregue como substituta da declaração de imposto de renda no exercício seguinte à saída.
O que acontece se não regularizar?
A ausência dessas obrigações mantém o contribuinte como residente fiscal no Brasil, mesmo estando morando no exterior. Isso significa:
- Obrigação de declarar e pagar imposto no Brasil sobre todos os seus rendimentos, inclusive os obtidos no exterior.
- Risco de autuações retroativas, aplicação de multas, juros e encargos legais.
- Inclusão em malhas fiscais e fiscalizações automáticas.
O poder dos cruzamentos internacionais (CRS)
Com o avanço do padrão CRS, instituições financeiras e órgãos fiscais de diversos países (incluindo os da Europa, América Latina e Ásia) compartilham dados como:
- Saldos bancários
- Rendimentos financeiros
- Movimentações migratórias
- Vínculos residenciais e patrimoniais
Ou seja, inconsistências entre a sua realidade fiscal fora do Brasil e a sua ausência de declaração no Brasil são rapidamente identificadas.
Como evitar problemas? Regularize-se preventivamente.
Se você já está morando fora do país ou está em processo de mudança, é fundamental buscar orientação profissional e realizar a formalização da sua saída fiscal quanto antes.
A regularização preventiva evita:
- Sanções legais
- Bitributação indevida
- Litígios fiscais com a Receita Federal
- Dificuldades futuras para movimentar recursos entre países
Podemos te ajudar
A MBM Laws oferece assessoria completa e personalizada para brasileiros no exterior, com foco em:
- Planejamento fiscal internacional
- Saída definitiva do país
- Regularização perante a Receita Federal
- Conformidade com normas internacionais (CRS, FATCA etc.)
Invista na sua tranquilidade fiscal. Fale conosco e organize sua saída do Brasil com segurança e inteligência jurídica.
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